REsp 2117296 - DECISAO

REsp 2117296 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e julgado improcedente na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão), a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo que assegurou a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Exigência De Diploma Para Inscrição No Revalida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Estrangeiros Exigência De Diploma Para Inscrição No Revalida Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição no REVALIDA mediante apresentação de certificado de conclusão em vez do diploma
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e julgado improcedente na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão), a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo que assegurou a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrada a conclusão do curso que autoriza a inscrição no Revalida sem a apresentação imediata do diploma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.