REsp 2185343 - DECISAO

REsp 2185343 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.215.550/PE, Tema 615) estabelece que não há revalidação automática de diplomas estrangeiros e que o art.51 da Lei n.5.540/1968 vigorou até a LDB/1996, não havendo vácuo legislativo que torne inexigível a revalidação; assim, mantém-se a necessidade de revalidação pela universidade conforme art.53,V da LDB/1996, salvo a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa reconhecida pelo acórdão recorrido

Parties
Autor: Barbara Águila Capote; Autor: Diego Manuel Oliva Reyes; Réu: Conselho Federal de Medicina - CFM; Réu: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Registro Profissional Em Conselho, Vácuo Legislativo, Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas, Tutela De Urgência Inaudita Altera Pars
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Revalidação De Diplomas Estrangeiros Registro Profissional Em Conselho Vácuo Legislativo Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas Tutela De Urgência Inaudita Altera Pars

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Barbara Águila Capote

Autor

Diego Manuel Oliva Reyes

Autor

Conselho Federal de Medicina - CFM

Réu

Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os diplomas de medicina expedidos em Cuba entre 11/08/1971 e 20/12/1996 estavam sujeitos à revalidação em universidade brasileira
  2. 2 Se houve vácuo legislativo que tornaria inexigível a revalidação no período mencionado
  3. 3 Se o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 foi revogado antes da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.215.550/PE, Tema 615) estabelece que não há revalidação automática de diplomas estrangeiros e que o art.51 da Lei n.5.540/1968 vigorou até a LDB/1996, não havendo vácuo legislativo que torne inexigível a revalidação; assim, mantém-se a necessidade de revalidação pela universidade conforme art.53,V da LDB/1996, salvo a inexigibilidade do certificado de proficiência em língua portuguesa reconhecida pelo acórdão recorrido

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa