REsp 2182867 - DECISAO

REsp 2182867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas se apoiam em atos normativos infralegais (resoluções e portarias), que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque o dispositivo legal invocado (art. 48, §2º, da Lei 9.394/96) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, a via do recurso especial mostrou-se inadequada.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO MARTINS DA SILVA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, REVALIDA, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Estrangeiros REVALIDA Norma Infralegal Vs Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MARTINS DA SILVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Judiciário compelir universidade a adotar procedimento ordinário simplificado de revalidação em vez do REVALIDA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para atacar atos normativos infralegais (resoluções, portarias)
  3. 3 Se o art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 tem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, afastando a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas se apoiam em atos normativos infralegais (resoluções e portarias), que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque o dispositivo legal invocado (art. 48, §2º, da Lei 9.394/96) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, a via do recurso especial mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se