REsp 2124031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 214): ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) contra sentença que concedeu segurança ao particular, ratificando concessão de tutela antecipada, para determinar o afastamento da exigência e apresentação do diploma de conclusão de curso de Medicina no ato da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), Edital nº 2, de 3 janeiro de 2023/1. 2. Em razões de recurso, o INEP sustenta que, conforme dispõe o § 2º, do artigo 1º, da Resolução CNE/CES nº 04/2001, é o diploma o único documento hábil para comprovar a conclusão do curso de medicina, por isso, é exigência do edital a apresentação desse documento no ato da inscrição, nos contornos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 3. A ora apelada declara ter concluído curso de medicina em fevereiro de 2022 na Universidad Sudamericana, contudo, em virtude de burocracia, não obteve imediatamente a expedição do diploma. Entretanto, buscando ser submetida à procedimento obrigatório de revalidação do seu diploma, a recorrida intentou efetivar sua inscrição no Revalida se valendo de documento equivalente à certidão de conclusão de curso colacionado aos autos (ID 4058305.25334565). 4. A certidão de conclusã o de curso é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não foi ainda expedido, vez que o participante do exame não deve ser prejudicado por trâmites burocráticos morosos adotados pelas instituições de ensino. 5. Jurispru dência do TRF5 no sentido de, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, postergar a apresentação do documento exigido em edital para quando for devidamente expedido (TRF 5, 0808701-93.2020.4.05.8000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 22.06.2021; TRF 5, 00806491-89.2022.4.05.8100, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcanti Carvalho, 07/03/2023). 6. Aplicação analógica da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). 8. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 249/251). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 296, 297, 520, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC; 2º, II, da Lei 13.959/19; 48, § 2º e 53, V, da Lei 9.394/96. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes aos seguintes aspectos (fl. 270): 1. A exigência do diploma é pressuposto necessário para a inscrição no exame; 2. a revalidação não é concurso público, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça; 3. a aplicação do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça; 4. Inexistência de fato consumado (violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493 do CPC/2015 Por outro lado, argumenta que "a apresentação de certificados de conclusão de curso não é suficiente para certificar-se que o participante, de fato, concluiu o curso e que está apenas aguardado o recebimento do diploma." (fl. 278). Aduz, por fim, que não há falar em fato consumado, haja vista que o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter tal situação desfavorável ao INEP, diante da ilegalidade cometida. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento, nos termos assim resumidos (fl. 318): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA - REVALIDA 2.023. MEDICINA. DIPLOMA APRESENTADO APÓS A INSCRIÇÃO. DECISÃO LIMINAR. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA: PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Inicialmente, no tocante à alegação de que o acórdão é omissão em relação ao Tema n. 599, nota-se que a matéria não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente (fls. 232/236), de modo que se mostra deficiente a fundamentação do recurso especial ao apontar a ofensa ao art. 1.022 do CPC, quanto ao ponto. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Quanto aos demais temas que a parte recorrente afirma terem sido olvidados, não se constata a omissão. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 211/215), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 247/251), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) Quanto ao mais, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 211/212): A certidão de conclusão de curso é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não foi ainda expedido, vez que o participante do exame não deve ser prejudicado por trâmites burocráticos morosos adotados pelas instituições de ensino. Assim, com aplicação analógica da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça ("O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"), entendo que a sentença deve ser mantida para possibilitar a apresentação de documento de conclusão de curso para fins de inscrição no Revalida. Isso porque o entendimento jurisprudencial é no sentido de, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, postergar a apresentação do documento exigido em edital para quando for devidamente expedido, não no sentido de afastar a apresentação, logo, a necessidade de exibição do referido documento será plenamente satisfeita, sob pena de o resultado não restar homologado. (..) Ademais, a impugnação genérica do INEP quanto a ter conhecimento de que em alguns países "certificados de conclusão de etapas do curso de medicina que, pela legislação desses países, não representam a formação acadêmica completa" não traz dúvida fundamentada para afastar a consideração da boa-fé da participante do exame Revalida. Outrossim, se está diante de situação consolidada de fato, uma vez que, a apelada teve, em cumprimento à decisão supracitada, confirmada pela sentença impugnada, a autorização judicial para efetivar a inscrição (STJ - AgInt no AREsp: 1726015 PR 2020/0166651-0, Relator: MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam: (I) "o entendimento jurisprudencial é no sentido de, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, postergar a apresentação do documento exigido em edital para quando for devidamente expedido, não no sentido de afastar a apresentação, logo, a necessidade de exibição do referido documento será plenamente satisfeita, sob pena de o resultado não restar homologado." (fls. 211/212; e (II) "a impugnação genérica do INEP quanto a ter conhecimento de que em alguns países "certificados de conclusão de etapas do curso de medicina que, pela legislação desses países, não representam a formação acadêmica completa" não traz dúvida fundamentada para afastar a consideração da boa-fé da participante do exame Revalida." (fl. 213). A insurgência esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição no Revalida com base nos elementos probatórios dos autos. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA