REsp 1906553 - ACORDAO

REsp 1906553 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada e por o acórdão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso, além da impossibilidade de o recurso especial analisar Resolução normativa, matéria que implica usurpação de competência do STF.

Parties
Impetrante: Mayara Souza Batista; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Médicos (revalida), Momento De Apresentação Do Diploma, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Médicos (revalida) Momento De Apresentação Do Diploma Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Mayara Souza Batista

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no REVALIDA
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria alegadamente violada
  3. 3 inadequação do recurso especial para analisar Resolução normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada e por o acórdão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso, além da impossibilidade de o recurso especial analisar Resolução normativa, matéria que implica usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Não conheço do recurso especial.