AREsp 1045508 - DECISAO

Parties: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: HILÁRIO PUPIM; Réu: PAULO DE TARSO COLOSIO; Réu: EMPRESA PAULO DE TARSO COLOSIO; Réu: PAULO DE TARSO COLOSIO ME; Réu: OSVALDO MAURÍCIO DA ROCHA; Réu: MARCO AURÉLIO FERREIRA; Réu: RENOCLER MARQUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Revaloração Da Prova, Supressão De Instância, Prescrição Intercorrente, Proporcionalidade Das Sanções, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tipificação De Atos De Improbidade

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Revaloração Da Prova Supressão De Instância Prescrição Intercorrente Proporcionalidade Das Sanções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

HILÁRIO PUPIM

Réu

PAULO DE TARSO COLOSIO

Réu

EMPRESA PAULO DE TARSO COLOSIO

Réu

PAULO DE TARSO COLOSIO ME

Réu

OSVALDO MAURÍCIO DA ROCHA

Réu

MARCO AURÉLIO FERREIRA

Réu

RENOCLER MARQUES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à análise da proporcionalidade das penas
2 alegação de revaloração da prova e ofensa ao art. 212 do CC e arts. 364, 365 e 372 do CPC
3 alegação de supressão de instância