AREsp 2704592 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM "REVALORAÇÃO" DAS PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que a "revaloração" das provas seria suficiente para a absolvição não se ajusta ao quadro dos autos. As instâncias ordinárias, com base em ampla instrução, assentaram a prática delitiva e a associação estável dos agentes, de modo que a desconstituição das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via especial (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018). 2. A tese genérica de superação do óbice da Súmula 7/STJ pela "revaloração" não atende ao encargo argumentativo específico exigido para afastar o enunciado, porquanto não demonstra, de modo individualizado, que suas conclusões prescindem da alteração das premissas fáticas fixadas (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. A decisão monocrática não vulnera o princípio da colegialidade quando proferida em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, assegurada a revisão pelo agravo regimental. Inteligência do art. 932, III, do CPC, dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4.º, I, do RISTJ, e do enunciado n. 568 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 4. Na dosimetria, é legítima a exasperação da pena-base acima do mínimo quando amparada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como liderança e maior reprovabilidade da conduta, sendo descabida a pretensão de revisão que demande incursão no contexto fático (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.111.231/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022). 5. Quanto às nulidades das interceptações telefônicas, a controvérsia encontra-se preclusa, à míngua de impugnação específica hábil a infirmar os fundamentos anteriormente adotados. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CEZAR SILVA GUIDA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, proferida nos autos do AREsp n. 2704592/DF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 6130/6132): PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MANIPULAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MINISTÉRIO DA CULTURA. LEI ROUANET. EMENDATIO LIBELL1. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTE. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 10 0 vara federal de Brasília (DF) pela prática dos crimes do art. 288, art. 317, § 10 e art. 333 c,/c art. 71 do CP, com penas de reclusão e multa, em razão da formação de quadrilha e de práticas de corrupção ativa e passiva, para manipularem andamentos de projetos culturais em tramitação no Ministério da Cultura MinC para obtenção dos benefícios da Lei Rouanet, em Brasília, no ano de 2007. Absolvição de um dos réus quanto à imputação dos crimes dos arts. 288 e 333 do CP por falta de provas para a condenação, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 2. Associação entre os réus, de forma estável e permanente, oferecendo serviços de "desembaraço" de andamentos em processos administrativos no MinC, consistentes em projetos culturais para obtenção dos benefícios da Lei Rouanet, mediante o oferecimento e pagamento de vantagem indevida a servidora do MinC, que também a solicitou; incidindo nos crimes do arts. 288, 317 e 333 do CP. Empresários ofereciam o "serviço" aos que submetiam esses projetos ao MinC e cobravam uma percentagem pelos serviços, e para isso contavam com a intermediação de policial civil do Distrito Federal junto a servidora do MinC e secretária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura CNIC, órgão encarregado de avaliar os projetos culturais. Manutenção da sentença condenatória. 3. Legalidade da interceptação das comunicações telefônicas reconhecida por esta 3a Turma no HC 13965-60.2012.4.01.0000/DF, considerando a prévia existência de informações e documentos que justificaram a necessidade da medida. 4. Apelação do MPF. Pedido de aplicação da Emendatio Libelli no tocante a um projeto cultural que resultou em absolvição. Rejeição. A conduta narrada na denúncia não se enquadra no crime de tráfico de influência (CP, art. 332), e sim no de corrupção ativa (art. 333), por se tratar de um real esquema de compra e venda de agilização e aprovação de projetos no CNIC, e não de uma promessa ilusória de influência sobre ato a ser praticado por funcionário público. 5. A característica do delito de tráfico de influência está na razão da conduta do agente: a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Daí o nome pelo qual este crime era chamado antigamente: "venda de fumaça". O sujeito ativo solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir (fundamento suposto, desculpa imaginária). Se há, realmente, o acordo com o funcionário público, o crime será de corrupção (arts. 317 e 333 do CP). DELMANTO, Celso et ali. Código Penal Comentado, 8. ed, p.950/951 6. A avaliação das circunstâncias judiciais concomitantemente para dois crimes distintos em relação a todos os réus, sem distinção a respeito da incidência de cada uma delas sobre cada delito, atenta contra a individualização da pena. 7. O motivo de lucro fácil, embora não seja circunstância inerente ao crime de quadrilha ou bando, constitui o tipo penal dos crimes de corrupção ativa e passiva, não podendo ser valorado negativamente sob pena de se incorrer em bis in idem. 8. A majoração da pena-base a titulo de consequências do crime exige demonstração de evento que efetivamente extrapole o resultado previsto no tipo penal, agravando-o. O uso de expressões vagas como "consequências morais de seus atos ao deixar-se levar pelas sugestões e propostas" de corréu não constitui fundamentação idônea. 9. É possível a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, sobre a conduta daquele que pratica o delito valendo- se da condição de agente público, violando, assim, o dever inerente ao cargo. (AGARESP 808841 Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TURMA, D Je 01/02/2016). 10. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica- se o aumento de 116 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (HC 418.256/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6a TURMA, D Je 15/12/2017) 11. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade em favor de José Ulysses Frias Xavier pela prescrição da pretensão punitiva em razão dos fatos narrados na denúncia quanto ao crime do art. 288 do CP (CP, art. 107, IV, e art. 109), considerando o máximo da pena privativa de liberdade cominada (3 anos) e que denúncia foi recebida em 24/03/2008, ocorrendo o esgotamento do prazo de 8 anos, visto que a sentença absolutória não interrompe o prazo. 12. Parcial provimento da apelação do MPF para fazer incidir a circunstância agravante do CP, art. 61, II, "g" à pena da funcionária pública quanto ao crime do art. 288 do CP. 13. Parcial provimento das apelações dos réus Adriana Barros Ferraz, Paulo Cezar Silva Guida e Raul Eduardo Cruz Machado Santiago para reduzir a pena-base e diminuir a fração de aumento de pena pelo crime continuado. 14. Não provimento da apelação do réu Jair Eduardo Cruz Machado Santiago. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 6186/6209), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 2º, I e II, 3º, I e II, e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, ao art. 59 do Código Penal e aos incisos III e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, sustentando: i) nulidade das interceptações telefônicas por ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação; ii) insuficiência probatória para a condenação por associação criminosa; iii) desarrazoada elevação da pena-base, especialmente no art. 288 do CP; e iv) equívocos na dosimetria mantidos pelo acórdão. Requer a anulação das interceptações e dos atos subsequentes, a absolvição com base no art. 386, III, ou, subsidiariamente, com fundamento no art. 386, VII, ambos do CPP, e, ainda subsidiariamente, a correção da dosimetria com redução das penas-base (e-STJ fl. 6208). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 6574/6580). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 6548/6566). Proferida a decisão agravada, o recorrente interpôs agravo regimental, alegando a possibilidade de revaloração das provas, sem incursão na Súmula 7/STJ, e pleiteando a reforma do acórdão para absolvição ou ajuste da dosimetria (e-STJ fls. 6598/6608). O Ministério Público Federal apresentou contraminuta, pugnando pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 6623/6626). É o relatório. Decido. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM "REVALORAÇÃO" DAS PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que a "revaloração" das provas seria suficiente para a absolvição não se ajusta ao quadro dos autos. As instâncias ordinárias, com base em ampla instrução, assentaram a prática delitiva e a associação estável dos agentes, de modo que a desconstituição das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via especial (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018). 2. A tese genérica de superação do óbice da Súmula 7/STJ pela "revaloração" não atende ao encargo argumentativo específico exigido para afastar o enunciado, porquanto não demonstra, de modo individualizado, que suas conclusões prescindem da alteração das premissas fáticas fixadas (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. A decisão monocrática não vulnera o princípio da colegialidade quando proferida em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, assegurada a revisão pelo agravo regimental. Inteligência do art. 932, III, do CPC, dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4.º, I, do RISTJ, e do enunciado n. 568 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 4. Na dosimetria, é legítima a exasperação da pena-base acima do mínimo quando amparada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como liderança e maior reprovabilidade da conduta, sendo descabida a pretensão de revisão que demande incursão no contexto fático (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.111.231/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022). 5. Quanto às nulidades das interceptações telefônicas, a controvérsia encontra-se preclusa, à míngua de impugnação específica hábil a infirmar os fundamentos anteriormente adotados. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravante sustenta ser possível a revaloração das provas, sem incursão na vedada reapreciação do conjunto fático-probatório, para alcançar sua absolvição ou, ao menos, o conhecimento integral do recurso especial (e-STJ fls. 6598/6608). A decisão agravada, todavia, observou as balizas da instância especial ao consignar que a pretensão absolutória demanda o revolvimento do acervo probatório delineado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de reafirmar a suficiência dos fundamentos para a manutenção da dosimetria (e-STJ fls. 6577/6579). A contraminuta ministerial, na mesma linha, pugnou pela manutenção do decisum (e-STJ fls. 6623/6626). A propósito da alegada violação ao princípio da colegialidade, cumpre assentar que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o relator está autorizado a proferir decisão monocrática quando houver entendimento jurisprudencial consolidado, com revisão colegiada assegurada por agravo regimental. Tal entendimento foi consolidado no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Mantém-se, pois, hígida a decisão agravada quanto à técnica de julgamento adotada. No mérito do agravo, a tese central de que a revaloração das provas seria suficiente para a absolvição não se amolda ao quadro dos autos. As instâncias ordinárias, com base em ampla instrução, assentaram que "As provas obtidas ao longo da instrução, desde a fase inquisitorial, notadamente as conversas telefônicas interceptadas, não deixam dúvida de que Adriana Barros Ferraz (1), Paulo Cezar Silva Guida (2), Raul Eduardo Cruz Machado Santiago (3) e Jair Eduardo Cruz Machado Santiago (4) se associaram de forma estável e permanente, com a finalidade criminosa de manipular o andamento dos projetos culturais em tramitação na CNIC . O elo fundamental entre os três era Paulo Cezar Silva Guida (2), que, por um lado, obtinha informações internas privilegiadas por parte de Adriana Barros Ferraz (1) e, por outro, mantinha contato com Raul Santiago (3) e Jair Santiago (4), cobrando deles a comissão para si e para Adriana Ferraz (2) pela aceleração dos projetos" (e-STJ fls. 6577/6578). Para infirmar tais conclusões, como pretende a defesa, seria inevitável recobrir a moldura fática construída pelas instâncias ordinárias, providência sabidamente inviável na via especial. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018). E, especificamente quanto à tese de "revaloração", " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso, o agravo regimental limita-se a afirmar, em termos genéricos, a possibilidade de revaloração, sem demonstrar, de modo específico, como suas teses prescindiriam da alteração das premissas fáticas fixadas, o que atrai a incidência do óbice sumular. No ponto da dosimetria, a decisão agravada destacou a fundamentação concreta do acórdão para a exasperação da pena-base acima do mínimo, registrando que "Paulo Guida (2) era o líder da quadrilha e quem mais envidava esforços para a obtenção de lucro ilícito através da corrupção no âmbito do MinC; além disso, era policial civil ao tempo do crime, o que torna a sua conduta mais reprovável do que o normal" (e-STJ fl. 6579). A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena", sendo "o que se exige das instâncias ordinárias a fundamentação para a majoração da pena em patamar superior" (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Ademais, "o fato de o réu ter sido o mentor intelectual do delito constitui fundamento válido para justificar o aumento da pena-base, por desbordar da reprovabilidade ínsita ao delito praticado" (AgRg no AREsp n. 2.111.231/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022). A revisão desse juízo demandaria, novamente, incursão no contexto fático delineado, obstada pelo enunciado 7/STJ. Quanto às demais alegações defensivas deduzidas em grau especial - nulidade das interceptações e demais pontos de mérito -, a decisão agravada registrou a preclusão da controvérsia sobre a interceptação telefônica, já enfrentada no âmbito da própria Corte de origem (HC n. 13965-60.2012.4.01.0000/DF) e reproduzida na apelação (e-STJ fl. 6577), não havendo, no presente agravo regimental, impugnação específica apta a afastar os fundamentos adotados. Em síntese, permanece hígido o juízo de que as pretensões veiculadas pelo agravante pressupõem reexame do acervo fático-probatório e que a dosimetria foi motivada em elementos concretos extraídos dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nessa trilha, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada. É o voto.