EAREsp 1773613 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, na esteira da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Revaloração Das Provas, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Recurso De Revista Revaloração Das Provas Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, na esteira da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a...