AREsp 2704592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi válida por estar amparada em entendimento jurisprudencial consolidado; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos; e a discussão sobre interceptações telefônicas estava preclusa.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR SILVA GUIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revaloração Das Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Interceptações Telefônicas, Preclusão, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Revaloração Das Provas Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Dosimetria Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

PAULO CEZAR SILVA GUIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por revaloração das provas vs óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 validade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi válida por estar amparada em entendimento jurisprudencial consolidado; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos; e a discussão sobre interceptações telefônicas estava preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada