EAREsp 2229456 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque visam discutir a aplicação da Súmula n. 7 (reexame probatório), o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e 315), não foi demonstrada similitude fático-jurídica nem realizado cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, faltando a juntada do inteiro teor dos precedentes; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Revaloração De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmulas N. 182, 315 E 168 Do STJ, Cotejo Analítico E Demonstração De Similitude Fático Jurídica
Penal Processual Penal Processo Civil Revaloração De Prova Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmulas N. 182, 315 E 168 Do STJ Cotejo Analítico E Demonstração De Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração de prova em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque visam discutir a aplicação da Súmula n. 7 (reexame probatório), o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e 315), não foi demonstrada similitude fático-jurídica nem realizado cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, faltando a juntada do inteiro teor dos precedentes; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.