AREsp 2502300 - ACORDAO

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Como o agravante limitou-se a reiterar alegações já analisadas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática e suscitou matéria (desclassificação do crime) que exige revolvimento do acervo fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a mera repetição de argumentos viola o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAYQUER SANTANA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revaloração De Prova, Revolvimento De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação De Crime, Recurso Especial
Direito Processual Penal Revaloração De Prova Revolvimento De Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Desclassificação De Crime Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAYQUER SANTANA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reiteração de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a argumentação que sustenta desclassificação do crime de tráfico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante limitou-se a reiterar alegações já analisadas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática e suscitou matéria (desclassificação do crime) que exige revolvimento do acervo fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a mera repetição de argumentos viola o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.