EAREsp 2229456 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por JOÃO CARLOS GONÇALVES contra acórdão da Sexta Turma do STJ, assim ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.229.456/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 18/06/2024, DJe de 25/06/2024). Contra tal acórdão foram opostos embargos de declaração pela defesa, que vieram a ser rejeitados em julgado com a seguinte ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. A defesa não apresentou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade constante do acórdão embargado, apenas argumentou, de forma genérica, que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade. A pretensão é meramente protelatória. 3. Embargos de declaração rejeitados. (6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 13/08/2024, DJe de 29/08/2024) No presente recurso, a defesa sustenta que, ao deixar de conhecer do recurso especial defensivo ao fundamento de que ele encontraria óbice na súmula 7/STJ, o acórdão embargado teria dissentido de julgado da Quinta Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.340.864/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024), no qual se reconheceu ser possível a revaloração da prova em sede de recurso especial. Argumenta que "a similitude do axioma jurídico posto à análise do STJ é clara e evidente, tratando-se de matéria eminentemente de direito, o que por si só já afastaria a possibilidade de aplicação da Súmula 7" (e-STJ fl. 4.992). Faz alusão, ainda, a julgado da 6ª Turma (AgRg no REsp: 1602786 RS 2016/0144972-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) e da 1ª Turma do STJ (AgInt no AREsp: 804345 SP 2015/0270872-4, relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017), que também reconheceram a possibilidade de revaloração de provas no recurso especial. Pede, ao final, "que os presentes Embargos de Divergência sejam conhecidos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, e providos, em razão dos argumentos acima expedidos, para uniformizar a jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, reformando-se os termos do Acórdão Embargado a fim de que possam coadunar com o entendimento do Acórdão Paradigma, e nesse sentido, conhecer do recurso especial interposto" (e-STJ fl. 4.994). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são tempestivos. Isso não obstante, o recurso não autoriza conhecimento. Isso porque a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPU S DE OFÍCIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão agravada que, nos termos do art. 21-E, V, c.c. o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Na hipótese em epígrafe, o agravo em recurso especial e o subsequente agravo regimental sequer foram conhecidos, ante a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do apelo nobre, os embargos de divergência são, de fato, manifestamente inadmissíveis. 3. Ademais, o agravante sequer realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o aresto embargado, de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados e o confronto de teses jurídicas aplicadas. Inobservância das exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.858.153/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 6/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. SÚMULAS N. 168 E 315 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 1.477.816/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súmula 182/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.172.592/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). 3. Ademais, a parte embargante deixou de instruir os embargos de divergência com a cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em descumprimento às exigências dos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil e dos arts. 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para demonstração do suposto dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.098.823/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Ainda que assim não fosse, o presente recurso também não admitiria conhecimento, pois a defesa não cuidou de efetuar o necessário cotejo analítico entre as situações fático-jurídicas analisadas nos acórdãos comparados. Ressalto que a mera transcrição de trechos da ementa dos acórdãos comparados não atende aos requisitos necessários para o cotejo analítico. Lembro que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa" (AgRg nos EAREsp n. 1.910.762/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022). Ademais, é nítida também a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados. A uma, porque, na situação em exame se está diante de condenação pelos delitos previstos nos arts. 332 do Código Penal e 1º, § 1º, II, da Lei n.12.863/2012. Já no acórdão apontado como paradigma, o crime imputado ao réu era o do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A duas, porque no julgado apontado como paradigma não foi identificada situação em que se reconhece a possibilidade de revaloração de prova. Pelo contrário, o voto condutor do acórdão expressamente afirma que "Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato" (e-STJ fl. 5.000). O julgado paradigma se limitou a conceder ordem de ofício, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Ressalto, a propósito, inclusive, que, no caso concreto, a decisão monocrática do Relator, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora embargante, foi clara ao afirmar que a hipótese em exame não admitia revaloração de prova. Confira-se: A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão, pois os elementos indicados, em princípio, embasariam a posição adotada. (e-STJ fl. 4.851 - negritei) Lembro, por fim, que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Tenho, portanto, como incabíveis os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16 / 3/2016. Intimem-se. EMENTA