AREsp 2971208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação pretendida da defesa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou o contexto probatório e concluiu haver provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: ELZA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento/mera Revaloração De Provas)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revaloração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII Do CPP, Injúria Racial
Direito Processual Penal Direito Penal Revaloração De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 386, VII Do CPP Injúria Racial

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Parties

ELZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento/mera Revaloração De Provas)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração jurídica das provas em recurso especial para absolvição
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação do art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação pretendida da defesa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou o contexto probatório e concluiu haver provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental