AREsp 1869731 - DECISAO

AREsp 1869731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque, mesmo admitida hipotética revelia, a prova documental demonstrou a licitude da deliberação assemblear, o que não alteraria o resultado; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO HIPÓLITO AMADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Falsidade Ideológica, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Revelia Falsidade Ideológica Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

SANDRO HIPÓLITO AMADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de revelia e tempestividade da contestação
  3. 3 alegação de falsidade ideológica pelo advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque, mesmo admitida hipotética revelia, a prova documental demonstrou a licitude da deliberação assemblear, o que não alteraria o resultado; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se