AREsp 1760284 - DECISAO

AREsp 1760284 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC porque a matéria foi decidida; não se configurou cerceamento de defesa, pois a contestação foi intempestiva e o Tribunal de origem entendeu existir conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também os fundamentos sobre efeito material da revelia e responsabilidade objetiva do fornecedor do estacionamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorridas; Embargante: Embargantes; Autora: Autoras; Ré: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridas

Recorrida

Embargantes

Embargante

Autoras

Autora

Empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova e ausência de oportunidade de produção de provas (arts. 345, 346, 349, 355, 373 CPC)
  3. 3 aplicação do efeito material da revelia em direitos patrimoniais disponíveis

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC porque a matéria foi decidida; não se configurou cerceamento de defesa, pois a contestação foi intempestiva e o Tribunal de origem entendeu existir conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também os fundamentos sobre efeito material da revelia e responsabilidade objetiva do fornecedor do estacionamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.