REsp 1951412 - DECISAO

REsp 1951412 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas da efetiva intermediação e da vigência do prazo de exclusividade, circunstâncias que afastam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia; reformar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: IVAIR OTÁVIO FORTES; Recorrido/réu: JOÃO RIBEIRO JÚNIOR; Recorrido/réu: INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA; Recorrido/réu: PORTO RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revelia, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cláusula De Exclusividade
Processual Civil Direito Civil Revelia Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVAIR OTÁVIO FORTES

Recorrente/autor

JOÃO RIBEIRO JÚNIOR

Recorrido/réu

INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrido/réu

PORTO RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e efeito da revelia e presunção relativa de veracidade
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado
  3. 3 validação de correção por exclusividade e necessidade de prazo certo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas da efetiva intermediação e da vigência do prazo de exclusividade, circunstâncias que afastam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia; reformar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)