AREsp 1835931 - DECISAO

AREsp 1835931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas no mérito manteve-se a inadmissão do recurso especial, por entender que os agravantes foram devidamente intimados (AR e autos eletrônicos), não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a suposta falha no lançamento do sistema não justificou a rediscussão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Agravante: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Juntada De Documento, Sistema Eletrônico, Intimação Por AR, Súmula 7/stj, Fundamentação
Processo Civil Revelia Juntada De Documento Sistema Eletrônico Intimação Por AR Súmula 7/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 223 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de lançamento genérico "JUNTADA DE DOCUMENTO" no sistema eletrônico sobre a publicidade/intimação e contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas no mérito manteve-se a inadmissão do recurso especial, por entender que os agravantes foram devidamente intimados (AR e autos eletrônicos), não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a suposta falha no lançamento do sistema não justificou a rediscussão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.