AREsp 1896692 - DECISAO

AREsp 1896692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a agravante, declarada revel, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e que o conjunto probatório do autor era compatível com a pretensão, justificando a manutenção da condenação; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: J. R. C. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J. R. C. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da revelia
  2. 2 presunção de veracidade dos fatos pela revelia
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a agravante, declarada revel, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e que o conjunto probatório do autor era compatível com a pretensão, justificando a manutenção da condenação; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial