AREsp 1895726 - DECISAO

AREsp 1895726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca da intempestividade da juntada de documentos, ficando impedido o exame em sede de recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIBELE BARBOSA LUZ PRENHACA; Recorrida: CENTER XV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Intempestividade De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Revelia Intempestividade De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

CIBELE BARBOSA LUZ PRENHACA

Agravante

CENTER XV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeitos da revelia
  2. 2 intempestividade de documentos juntados aos autos
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca da intempestividade da juntada de documentos, ficando impedido o exame em sede de recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se