AREsp 1896407 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 344 e 345 do CPC/15), inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; o agravante também deixou de opor embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre tais matérias, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NILTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revelia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Revelia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 344 e 345 do CPC/15
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática à via especial quando incidentes os efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 344 e 345 do CPC/15), inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; o agravante também deixou de opor embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre tais matérias, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.