AREsp 1741333 - DECISAO

AREsp 1741333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas que não foram apreciadas pelo tribunal estadual carecem de prequestionamento, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e as alegações relativas à insuficiência de prova e à abusividade de encargos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, os extratos/faturas juntados demonstraram a origem da dívida, tornando desnecessária a juntada do contrato no caso concreto.

Parties
Autor/recorrido: BRADESCO CARTÕES S.A.; Ré/recorrente: ANA RITA GOMES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Prova Documental (extratos/faturas), Contrato De Cartão De Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Revelia Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Ncpc) +2 more

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Parties

BRADESCO CARTÕES S.A.

Autor/recorrido

ANA RITA GOMES BERNARDES

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito (art. 320 do NCPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas que não foram apreciadas pelo tribunal estadual carecem de prequestionamento, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e as alegações relativas à insuficiência de prova e à abusividade de encargos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, os extratos/faturas juntados demonstraram a origem da dívida, tornando desnecessária a juntada do contrato no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial