AREsp 1896309 - DECISAO

AREsp 1896309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (não houve exame pelo tribunal de origem da questão sob o viés apresentado), aplicando-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GERUZA LIMA DE SOUSA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Contestação, Audiência De Conciliação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Revelia Contestação Audiência De Conciliação Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERUZA LIMA DE SOUSA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo para contestação quando há pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC)
  2. 2 ocorrência de revelia por intempestividade da contestação
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (não houve exame pelo tribunal de origem da questão sob o viés apresentado), aplicando-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.