HC 686463 - DECISAO

HC 686463 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade verificável ictu oculi: dos autos originários consta sequência de diligências para citação/intimação, posterior citação pessoal e atuação de defensor, existência de sentença condenatória com trânsito em julgado e necessidade de exame mais aprofundado pela instância colegiada, assim não se justificando mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WILLIAM CARLOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Revelia, Citação, Intimação, Nulidade Processual, Prisão E Execução Penal, Súmula 691 STF
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Parties

WILLIAM CARLOS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possível nulidade por decretação de revelia em decorrência de erro de endereço/cartório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade verificável ictu oculi: dos autos originários consta sequência de diligências para citação/intimação, posterior citação pessoal e atuação de defensor, existência de sentença condenatória com trânsito em julgado e necessidade de exame mais aprofundado pela instância colegiada, assim não se justificando mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.