REsp 1940242 - DECISAO

REsp 1940242 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão que, com base no art. 367 do CPP, considerou válida a decretação de revelia em razão de o réu ter mudado de endereço e não ter sido localizado; além disso, as razões foram consideradas deficientes, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: FAUSTINO MARQUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revelia, Intimação, Nulidade Do Julgamento, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Princípio Tempus Regit Actum, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 367 CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Revelia Intimação Nulidade Do Julgamento Cerceamento De Defesa Preclusão +3 more

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Parties

FAUSTINO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri em razão da decretação de revelia
  2. 2 se a ausência de intimação do réu foi invalidante tendo ele monitoramento eletrônico e cumprimento de pena em outro processo
  3. 3 obrigação do réu de manter o endereço atualizado nos autos (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão que, com base no art. 367 do CPP, considerou válida a decretação de revelia em razão de o réu ter mudado de endereço e não ter sido localizado; além disso, as razões foram consideradas deficientes, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • P. e I.