REsp 1724865 - DECISAO

REsp 1724865 - DECISAO

Havendo falha da serventia na divulgação eletrônica da juntada do mandado cumprido, e diante do entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp 1324432/SC, a informação equivocada ou omissão no sistema eletrônico do Tribunal pode caracterizar justa causa nos termos do art. 183 do CPC/2015, justificando a anulação do processo a partir da juntada do mandado e a reabertura do prazo para apresentação de defesa.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Revelia, Contagem De Prazo, Processo Eletrônico, Juntada De Mandado, Boa Fé Processual, Justa Causa
Processual Civil Revelia Contagem De Prazo Processo Eletrônico Juntada De Mandado Boa Fé Processual Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro eletrônico da juntada do mandado cumprido justificaria a anulação do processo a partir dessa juntada e a reabertura do prazo para defesa
  2. 2 Se a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para prorrogação do prazo nos termos do art. 183 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo REsp 1324432/SC em face de entendimento em sentido diverso do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo falha da serventia na divulgação eletrônica da juntada do mandado cumprido, e diante do entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp 1324432/SC, a informação equivocada ou omissão no sistema eletrônico do Tribunal pode caracterizar justa causa nos termos do art. 183 do CPC/2015, justificando a anulação do processo a partir da juntada do mandado e a reabertura do prazo para apresentação de defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o processo a partir da juntada do mandado citatório aos autos
  • Reabrir o prazo para a elaboração da competente resposta