AREsp 1910325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias insurgidas (Súmula 282/STF); além disso, o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, o recurso não merece conhecer-se no mérito; mantiveram-se providências processuais como a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANDERSON VITAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Litisconsórcio Passivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Revelia Litisconsórcio Passivo Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON VITAL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da revelia em presença de litisconsórcio passivo e contestação por um dos réus
  2. 2 Exigência de correta indicação do dispositivo legal violado em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias insurgidas (Súmula 282/STF); além disso, o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, o recurso não merece conhecer-se no mérito; mantiveram-se providências processuais como a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.