AREsp 1912787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo em dobro não se aplica em autos eletrônicos, que a revelia foi devidamente decretada pela intempestividade da defesa e que havia elementos de litigância de má-fé, cabendo, ao final, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Prazo Em Dobro, Autos Eletrônicos, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Revelia Prazo Em Dobro Autos Eletrônicos Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 183 do CPC (prazo em dobro)
  2. 2 efeitos da revelia e possibilidade de receber o feito no estado em que se encontra (art.346 CPC)
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé (art.80 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo em dobro não se aplica em autos eletrônicos, que a revelia foi devidamente decretada pela intempestividade da defesa e que havia elementos de litigância de má-fé, cabendo, ao final, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial