AREsp 1874122 - DECISAO

AREsp 1874122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foram opostos embargos de declaração), e porque a Corte de origem, após análise de fatos e provas, concluiu pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de remarcação, considerando a proximidade da data do embarque, a previsão contratual e a autorização normativa (Resolução 400/2016 da ANAC); acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte agravante; Autor: autor; Ré: rés; Ré (citada Nos Autos): AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Taxa De Remarcação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Regulação Do Transporte Aéreo Revelia Propaganda Enganosa Danos Morais +3 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

autor

Autor

rés

Ré

AVIANCA

Ré (citada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial
  2. 2 eficácia da revelia e seus efeitos probatórios
  3. 3 abusividade de cláusula contratual sobre taxa de remarcação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foram opostos embargos de declaração), e porque a Corte de origem, após análise de fatos e provas, concluiu pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de remarcação, considerando a proximidade da data do embarque, a previsão contratual e a autorização normativa (Resolução 400/2016 da ANAC); acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoress em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.