AREsp 1642706 - DECISAO

AREsp 1642706 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decretação da revelia pela inobservância da determinação de regularizar a representação processual (intimação publicada no DJ); a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, e rever tal ponto exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, de modo que a ausência de prova do pacto de extração não impede o recebimento da inicial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Representação Processual, Intimação, Teoria Da Asserção, Condições Da Ação, Pacto De Extração Mineral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Revelia Representação Processual Intimação Teoria Da Asserção Condições Da Ação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e decretação da revelia
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da pessoa jurídica para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para aferir condições da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decretação da revelia pela inobservância da determinação de regularizar a representação processual (intimação publicada no DJ); a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, e rever tal ponto exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, de modo que a ausência de prova do pacto de extração não impede o recebimento da inicial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.