EREsp 1842643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento quanto à existência de intimação demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ; estando a recorrente revel, aplicaram-se os efeitos da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), não sendo exigida intimação pessoal para cumprimento do julgado; o réu que não prestou contas no prazo não pode impugnar as contas apresentadas pelos autores (art. 550, §5º, do CPC); os juros incidem desde o vencimento de cada parcela (art. 397 CC); e majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA VILA RICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revelia, Intimação, Prestação De Contas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Revelia Intimação Prestação De Contas Juros De Mora Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA VILA RICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu revel para apresentação de contas
  2. 2 preclusão da impugnação das contas por réu que deixou de prestá-las conforme art.550 do CPC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento quanto à existência de intimação demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ; estando a recorrente revel, aplicaram-se os efeitos da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), não sendo exigida intimação pessoal para cumprimento do julgado; o réu que não prestou contas no prazo não pode impugnar as contas apresentadas pelos autores (art. 550, §5º, do CPC); os juros incidem desde o vencimento de cada parcela (art. 397 CC); e majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de 15% para 16% do valor total da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC