HC 619419 - DECISAO

HC 619419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal e as alegadas irregularidades (citação/revelia, deficiência de defesa, dosimetria, pedido de regime por covid-19) exigem reexame fático-probatório ou foram apreciadas pela instância originária sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não houve prova inequívoca de prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa (art. 563 CPP) e a manutenção do regime semiaberto encontra fundamentação na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Órgão De Origem/revisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Revelia, Citação, Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revelia Citação Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/revisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia e regularidade da citação
  2. 2 eventual deficiência ou ausência de defesa técnica
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal e as alegadas irregularidades (citação/revelia, deficiência de defesa, dosimetria, pedido de regime por covid-19) exigem reexame fático-probatório ou foram apreciadas pela instância originária sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não houve prova inequívoca de prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa (art. 563 CPP) e a manutenção do regime semiaberto encontra fundamentação na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido