AREsp 1947685 - DECISAO

AREsp 1947685 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à prova de pagamento a maior e aos efeitos da revelia.

Parties
Agravante: RHECFIN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Revelia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RHECFIN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da revelia diante de prova documental e alegações inverossímeis (art. 345 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à prova de pagamento a maior e aos efeitos da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...