AREsp 1947898 - DECISAO

AREsp 1947898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que os documentos juntados em apelação não foram reconhecidos como novos/fatos supervenientes, de modo que sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a procuração em causa própria foi considerada apta a comprovar a realização do negócio jurídico; por falta de prequestionamento, outras teses apontadas não foram conhecidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: LUCAS MACHADO DO NASCIMENTO VALE; Réu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de LUCAS MACHADO DO NASCIMENTO VALE e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revelia, Juntada De Documentos Na Apelação, Preclusão, Prequestionamento, Procuração Em Causa Própria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Juntada De Documentos Na Apelação Preclusão Prequestionamento Procuração Em Causa Própria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACHADO DO NASCIMENTO VALE

Recorrente

ANDERSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em apelação
  3. 3 inidoneidade da procuração em causa própria para comprovar negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que os documentos juntados em apelação não foram reconhecidos como novos/fatos supervenientes, de modo que sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a procuração em causa própria foi considerada apta a comprovar a realização do negócio jurídico; por falta de prequestionamento, outras teses apontadas não foram conhecidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de LUCAS MACHADO DO NASCIMENTO VALE e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por LUCAS MACHADO DO NASCIMENTO VALE