AREsp 1927163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide diante da revelia e da inexistência de requerimento para produção de provas (art. 349 CPC/2015)
3. 3 preclusão do direito de impugnar ou produzir provas por inércia da parte (art. 223 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem havia legitimamente decidido antecipadamente a lide diante da inércia do réu/relevância do conjunto probatório e da preclusão para requerer produção de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.