REsp 1951412 - ACORDAO

REsp 1951412 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado ao afastar os efeitos da revelia por considerar inverossímeis as alegações do autor e por reconhecer a ausência de prova da intermediação e da venda dos imóveis no prazo contratual; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: IVAIR OTÁVIO FORTES; Recorrido: JOÃO RIBEIRO JÚNIOR; Recorrida: INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA; Recorrida: PORTO RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (comissão De Corretagem) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Comissão De Corretagem, Corretagem Por Exclusividade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Revelia Ônus Da Prova Comissão De Corretagem Corretagem Por Exclusividade Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IVAIR OTÁVIO FORTES

Agravante

JOÃO RIBEIRO JÚNIOR

Recorrido

INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrida

PORTO RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (comissão De Corretagem) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor ou apenas relativa
  2. 2 Se o agravante comprovou a intermediação e a venda dos imóveis no prazo contratual
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao afastamento dos efeitos da revelia e ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado ao afastar os efeitos da revelia por considerar inverossímeis as alegações do autor e por reconhecer a ausência de prova da intermediação e da venda dos imóveis no prazo contratual; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno