AREsp 1716948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não são aptos a desconstituir a decisão agravada que reconheceu verossimilhança nas alegações do agravado; qualquer modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revelia, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Processual Civil Revelia Verossimilhança Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia diante da verossimilhança das alegações do autor
  3. 3 Possibilidade de modificação de convicção das instâncias ordinárias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não são aptos a desconstituir a decisão agravada que reconheceu verossimilhança nas alegações do agravado; qualquer modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.