AREsp 1883522 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, ante a falta de apresentação de contestação no prazo e a inexistência de documentos comprobatórios da venda do veículo, operou-se a revelia nos termos do art. 344 do CPC, não sendo aplicável o art. 345, IV do CPC; a modificação do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOL PLUS BRASIL BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Revelia Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

GOL PLUS BRASIL BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC)
  2. 2 Incidência da exceção do art. 345, IV do CPC (inverossimilhança ou contradição com provas)
  3. 3 Imposição do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, ante a falta de apresentação de contestação no prazo e a inexistência de documentos comprobatórios da venda do veículo, operou-se a revelia nos termos do art. 344 do CPC, não sendo aplicável o art. 345, IV do CPC; a modificação do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...