HC 701618 - DECISAO

HC 701618 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a decretação da revelia foi válida diante das diligências e do endereço fornecido pelo réu, e a substituição da pena privativa por multa foi indeferida em razão da maior gravidade do delito (comparsaria e vultoso prejuízo), mantendo‑se a substituição por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Paciente: Caio Vinícius Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Substituição De Pena, Estelionato (art. 171 Cp), Intimação Por Oficial De Justiça, Impróprio Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Substituição De Pena Estelionato (art. 171 Cp) Intimação Por Oficial De Justiça +1 more

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Parties

Caio Vinícius Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 nulidade por decretação de revelia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a decretação da revelia foi válida diante das diligências e do endereço fornecido pelo réu, e a substituição da pena privativa por multa foi indeferida em razão da maior gravidade do delito (comparsaria e vultoso prejuízo), mantendo‑se a substituição por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.