AREsp 1888980 - ACORDAO

AREsp 1888980 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentos infraconstitucionais e constitucionais aptos a mantê-lo sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (súmula 126/STJ); há falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados (súmula 282/STF); subsiste fundamento do acórdão não impugnado nas razões do especial (súmula 283/STF); e as razões recursais são deficientes por não se relacionarem ao cerne da controvérsia (súmula 284/STF). Ademais, constatou-se preclusão temporal para produção de prova técnica, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BARRA SUL MULTMIDIA LTDA. ou BRIP MULTMIDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revelia, Prova Pericial, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmulas (126/stj; 282, 283, 284/stf), Nulidade De Sentença Por Falta De Fundamentação, Multa Por Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Provas Revelia Prova Pericial Preclusão Temporal Prequestionamento Súmulas (126/stj; 282,283,284/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARRA SUL MULTMIDIA LTDA. ou BRIP MULTMIDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Existência de fundamento no acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentos infraconstitucionais e constitucionais aptos a mantê-lo sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (súmula 126/STJ); há falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados (súmula 282/STF); subsiste fundamento do acórdão não impugnado nas razões do especial (súmula 283/STF); e as razões recursais são deficientes por não se relacionarem ao cerne da controvérsia (súmula 284/STF). Ademais, constatou-se preclusão temporal para produção de prova técnica, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.