AREsp 1963845 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque, embora exista revelia, essa gera apenas presunção relativa de veracidade, não eximindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM MORADA DOS NOBRES; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Restituição De Quantias, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Provas Responsabilidade Civil Revelia Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM MORADA DOS NOBRES

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da revelia e presunção relativa de veracidade (art. 344 CPC)
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque, embora exista revelia, essa gera apenas presunção relativa de veracidade, não eximindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se