AREsp 1956895 - DECISAO

AREsp 1956895 - DECISAO

O Tribunal manteve que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nem a obrigação de pagamento vitalício das comissões; como tal conclusão decorre da análise probatória do acervo fático-probatório, o reexame pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: SIGORTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade Relativa, Comissão De Corretagem Vitalícia, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Revelia Presunção De Veracidade Relativa Comissão De Corretagem Vitalícia Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SIGORTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia gera presunção absoluta ou relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor
  2. 2 Se as comissões de corretagem têm caráter vitalício e estavam devidas à autora
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nem a obrigação de pagamento vitalício das comissões; como tal conclusão decorre da análise probatória do acervo fático-probatório, o reexame pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 548/549).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.