HC 685496 - ACORDAO

HC 685496 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal não é via adequada para insurgir-se contra nulidade de ato de oficial de justiça não arguida oportunamente; a certidão indicou indícios de desocupação do imóvel, afastando a obrigação de novas diligências, e a preclusão e a coisa julgada impedem a desconstituição da condenação; o interrogatório não é imprescindível quando o réu não está presente nos autos; e a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do art. 62, I, CP foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (montante de R$ 800.000,00 e uso de conta de terceiro).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PADILHA PERCILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Ato De Oficial De Justiça, Intimação, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Revelia Nulidade De Ato De Oficial De Justiça Intimação Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PADILHA PERCILIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para discutir nulidade de ato de oficial de justiça não arguida oportunamente
  2. 2 preclusão e impossibilidade de desconstituir coisa julgada
  3. 3 obrigatoriedade do interrogatório do réu revel

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal não é via adequada para insurgir-se contra nulidade de ato de oficial de justiça não arguida oportunamente; a certidão indicou indícios de desocupação do imóvel, afastando a obrigação de novas diligências, e a preclusão e a coisa julgada impedem a desconstituição da condenação; o interrogatório não é imprescindível quando o réu não está presente nos autos; e a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do art. 62, I, CP foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (montante de R$ 800.000,00 e uso de conta de terceiro).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus