AREsp 1909074 - DECISAO

AREsp 1909074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatando ausência de provas mínimas quanto aos fatos alegados pelo autor, o que impede a incidência automática dos efeitos da revelia diante da pluralidade de réus e de contestação; a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILSON VIANA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Revelia Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

GILSON VIANA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 341, 344, 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia aos fatos não impugnados
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatando ausência de provas mínimas quanto aos fatos alegados pelo autor, o que impede a incidência automática dos efeitos da revelia diante da pluralidade de réus e de contestação; a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se