AREsp 1985090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, ficando obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de aprovação da medição e à justificativa da contratação de terceira empresa em razão de embargo da obra e exigência de preço superior; excluiu-se a litigância de má-fé e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUJAC MARTINS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Efeitos Da Revelia, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Cláusula Penal/multa Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Processo Civil Direito Contratual Revelia Efeitos Da Revelia Ônus Da Prova Rescisão Contratual Cláusula Penal/multa Contratual +4 more

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Parties

CONSTRUJAC MARTINS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 345, IV, do CPC (efeitos da revelia)
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova sobre rescisão contratual)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, ficando obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de aprovação da medição e à justificativa da contratação de terceira empresa em razão de embargo da obra e exigência de preço superior; excluiu-se a litigância de má-fé e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)