AREsp 1900158 - DECISAO

AREsp 1900158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada: a revelia produz apenas presunção relativa e não substitui a produção probatória; a apelante não demonstrou, nos autos, a aquisição ou a transferência de propriedade do veículo para o de cujus; a procuração apresentada não se revestiu das formalidades de causa própria e não houve registro de transferência no DETRAN, além de o veículo ter sido alienado a terceira, de modo que a revisão de tais fatos violaria a Súmula n. 7/STJ.

Parties
De Cujus: Paulo Cezar Rocca Sorace; Adquirente: Maria Carolina Couto Matuo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Procuração Em Causa Própria (art. 685, Cc/2002), Meação E Monte Partilhável, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Revelia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Procuração Em Causa Própria (art. 685, Cc/2002) Meação E Monte Partilhável Súmula 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paulo Cezar Rocca Sorace

De Cujus

Maria Carolina Couto Matuo

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia quanto à presunção relativa de veracidade
  2. 2 Suficiência probatória para demonstrar propriedade de bem móvel
  3. 3 Eficácia de procuração em causa própria para transferência de propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada: a revelia produz apenas presunção relativa e não substitui a produção probatória; a apelante não demonstrou, nos autos, a aquisição ou a transferência de propriedade do veículo para o de cujus; a procuração apresentada não se revestiu das formalidades de causa própria e não houve registro de transferência no DETRAN, além de o veículo ter sido alienado a terceira, de modo que a revisão de tais fatos violaria a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.