AREsp 1975548 - DECISAO

AREsp 1975548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (além de haver deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF), e não se justificou a imposição de sanção por litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de recorrer.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Revelia Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 efeitos da revelia e preclusão de defesa (CPC 336; CPC 342)
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para fundamentação pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (além de haver deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF), e não se justificou a imposição de sanção por litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.