AREsp 2496192 - DECISAO

AREsp 2496192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem procedeu corretamente ao acolher apenas os gastos comprovados pelo laudo de vistoria e a rejeitar valores sem fundamentação, não havendo cerceamento nem decisão surpresa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALE CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Decisão Surpresa, Contraditório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Revelia Decisão Surpresa Contraditório Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação De Despejo Por Falta De Pagamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALE CALIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9 e 10 do CPC (decisão surpresa/cerceamento do direito de defesa)
  2. 2 Efeito da revelia e art. 344 do CPC (presunção relativa de veracidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem procedeu corretamente ao acolher apenas os gastos comprovados pelo laudo de vistoria e a rejeitar valores sem fundamentação, não havendo cerceamento nem decisão surpresa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se