AREsp 1936167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese do recorrente exigiria o exame de circunstância fática não reconhecida pelas instâncias ordinárias (custódia em outro Estado e não apresentação), fato não delineado no aresto recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os autos indicam citação por edital, diligências e pedido do Ministério Público para decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP, não havendo prova que autorize reconhecer nulidade processual.

Parties
Agravante: JAILTON FONTES GRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Exame De Provas, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Revelia Nulidade Processual Súmula N. 7 Do STJ Exame De Provas Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

JAILTON FONTES GRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de matéria fática
  2. 2 Nulidade da decretação da revelia em razão de custódia do acusado em outro Estado e não apresentação na audiência
  3. 3 Possibilidade de redeterminação de audiência de instrução e julgamento por ausência do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese do recorrente exigiria o exame de circunstância fática não reconhecida pelas instâncias ordinárias (custódia em outro Estado e não apresentação), fato não delineado no aresto recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os autos indicam citação por edital, diligências e pedido do Ministério Público para decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP, não havendo prova que autorize reconhecer nulidade processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.