RMS 67899 - DECISAO

RMS 67899 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque a impugnação de decisão judicial que decretou revelia é matéria própria de habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; além disso, houve sentença condenatória superveniente que gerou perda do interesse de agir e recursal do mandamus, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Eduardo Odoni Bonini; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Penal Revelia Nulidade Processual Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança Súmula 267/stf +1 more

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Parties

Eduardo Odoni Bonini

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar ato judicial
  2. 2 adequação da via recursal (habeas corpus como via própria)
  3. 3 validade do decreto de revelia por ausência em audiência virtual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque a impugnação de decisão judicial que decretou revelia é matéria própria de habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; além disso, houve sentença condenatória superveniente que gerou perda do interesse de agir e recursal do mandamus, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.