AREsp 1972300 - DECISAO

AREsp 1972300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do licenciamento do estabelecimento (o AVCB juntado foi posterior ao ajuizamento), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu os efeitos da revelia e manteve a condenação não foi objeto de análise viável na via especial.

Parties
Autor: ALESSANDRO CAMPOS JÓE; Autor: VANDRESSA RENATA AGUSTONI JÓE; Réu: ALDO LUPO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Revelia, Licenciamento De Estabelecimento, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Revelia Licenciamento De Estabelecimento Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CAMPOS JÓE

Autor

VANDRESSA RENATA AGUSTONI JÓE

Autor

ALDO LUPO MEDINA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial
  2. 2 existência de licença/AVCB e sua data em relação ao ajuizamento da ação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do licenciamento do estabelecimento (o AVCB juntado foi posterior ao ajuizamento), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu os efeitos da revelia e manteve a condenação não foi objeto de análise viável na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALDO LUPO MEDINA
  • Não conheço do recurso especial interposto por ALDO LUPO MEDINA